A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputado aprovou, hoje (11/12), por unanimidade, o Parecer do deputado Paulo Azi (DEM/BA) sobre o Projeto de Lei nº 10.096/2018, que altera a Lei nº 8.080/9, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas, tais como dengue, doença de chagas, esquistossomose, lepra, malária, tuberculose e doença do sono.
De acordo com Azi, o que norteou a apresentação desse projeto, de autoria da ex-deputada Laura Carneiro, foi a recente escassez de penicilina no mercado brasileiro frente ao aumento do número dos casos de sífilis. Na ocasião, foi necessária a adoção de medidas urgentes para evitar a falta do medicamento, como importação e a autorização do Ministério da Saúde para aumentar o preço e estimular o mercado.
Isso porque a penicilina tem baixo valor comercial, por ser um princípio ativo antigo, de amplo uso e barato. Com isso, as empresas farmacêuticas não têm interesse em fabricá-lo, por seu baixo retorno financeiro.
O PL estabelece que os laboratórios farmacêuticos públicos deverão produzir os insumos ativos, como a penicilina, destinados a estas doenças. Quando a produção pública dos insumos não for possível, será autorizada a celebração de parcerias ou convênios com o mesmo objetivo.
O Brasil poderá com isso usufruir das flexibilidades estabelecidas no acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (mais conhecido por sua sigla em inglês, TRIPS). Uma delas é a licença compulsória, que permite a produção ou a importação de um medicamento genérico, forçando a concorrência e a queda dos preços.
O Projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e depois para o Senado Federal.
