O Governo enfrentará mais uma batalha na defesa da Constitucionalidade da Lei que determina alterações no regime previdenciário dos servidores públicos do Estado da Bahia. Desta vez, conduzida no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a Associação Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares do Brasil (Anaspra), por meio do vice-presidente, o deputado estadual soldado Prisco, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 6320 contra a polêmica votação que, conforme a defesa da Anaspra, atropelou formalidades exigidas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, é o relator da Ação que conduzirá a briga judicial que definirá as regras previdenciárias dos servidores baianos. O processo de votação, no cenário estadual, foi marcado por polêmicas e suspensão da tramitação da PEC 159 pela desembargadora Dinalva Laranjeira, que voltou atrás da decisão de cancelar a suspensão da tramitação da Proposta.
A sessão legislativa, questionada na Adi, no dia 31 de janeiro, foi conturbada e chegou a ser suspensa após manifestantes contrários à proposta invadirem o plenário. Ainda assim, os deputados insistiram na tramitação, chegando a mudar o local da votação que aconteceu a portas fechadas e sem transmissão ao vivo da TV Assembleia.
“Vamos continuar a batalha judicial porque uma demanda tão importante para os servidores públicos não poderia ser apreciada de forma tão atabalhoada, sem o rito normal de análise da norma legislativa”, analisou o deputado soldado Prisco.
