“Acabou a legítima defesa da honra, argumento utilizado pelos autores de feminicídio para escapar da condenação, e ao mesmo tempo jogar a culpa na mulher. Qualquer decisão diferente seria a naturalização de um tratamento desigual e inaceitável entre homens e mulheres”, opinou por meio das redes sociais a deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) sobre a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Na decisão, o ministro disse ainda que a tese contraria os princípios garantidos na constituição da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
“Apesar da alcunha de legítima defesa, instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, decidiu o ministro.
