O vice líder da Oposição no Congresso, deputado Afonso Florence (PT), votou contra a extinção do licenciamento ambiental (PL 3729/04), durante sessão, realizada nesta quinta-feira (13), que analisa destaques do texto base aprovado ontem (12) no plenário da Câmara. O PL estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.
A Oposição prioriza a análise dos destaques e busca mudar o texto base do relator, deputado Neri Geller (PP-MT), que diz que não será necessário licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.
Florence criticou durante a limitação das condicionantes ambientais propostas no texto. “A lei federal, em análise, não pode ser aprovada, porque vai patrocinar a devastação ambiental. Este texto autoriza que empreendimentos previamente existentes sejam ampliados, como, por exemplo, a pavimentação de uma estrada, sem o licenciamento por adesão e compromisso. E essa ampliação pode ocasionar um grande impacto ambiental, inclusive calamidades”, afirmou.
Florence ainda destacou que o PT sempre atuou em favor da transição ecológica e preservação ambiental. “Nós somos contra uma lei nacional que flexibilize a precaução, a licença de localização, de instalação e de operação. Os governos petistas têm feito opção pela Licença por Adesão e Compromisso –– LAC, o licenciamento por compromisso, ou seja, a dispensa de licenciamento prévio. O Brasil precisa de uma legislação que estipule regras para impor o cumprimento das condicionantes”, completou.
