Visando a implementação efetiva da Lei nº13.431/17, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, assina, na próxima terça-feira,13, um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Vitória da Conquista, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Secretaria de Segurança Pública. A celebração do Acordo de Cooperação interinstitucional acontece no gabinete da presidência do TJBA, às 09h30, na mesma data em que é celebrado o aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um resultado imediato da iniciativa é a regulamentação e garantia de funcionamento do Complexo de Escuta Protegida no município, obra destinada ao atendimento qualificado para tomada de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que contou com a colaboração do Sistema de Justiça. O espaço é o primeiro deste cunho a ser inaugurado no estado baiano. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Márcia Rabelo, reforça a necessidade da criação de mais mecanismos como o Complexo de Escuta Protegida para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes.
“Além do Complexo de Escuta Protegida, o acordo também prevê outras iniciativas igualmente relevantes para que o serviço aconteça de forma qualificada, como a capacitação de todos os agentes envolvidos no atendimento da criança e do adolescente. É um acordo de cooperação muito bem-vindo, um grande presente que os atores do Sistema de Justiça entregam à sociedade baiana”, ressalta.
