Governo do Estado da Bahia

Posto Legal realiza fiscalização em Teixeira de Freitas, Itamaraju, Porto Seguro e Eunápolis

A operação Posto Legal fiscalizou 31 postos de combustíveis localizados nos municípios de Teixeira de Freitas, Itamaraju, Porto Seguro e Eunápolis durante ação realizada na semana passada. A operação teve por objetivo aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano, entre outros tópicos.

A força tarefa envolve a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), que verifica questões do direito do consumidor, o Departamento de Polícia Técnica (DPT), que faz a avaliação da qualidade do combustível, a Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-Ba), que confere a regularidade fiscal, e a Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar, por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz), que garantem a segurança da operação. Completa o grupo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelas questões de ordem jurídica.

A Sefaz-Ba apreendeu cinco máquinas de cartão de crédito pertencentes a estabelecimentos diferentes daqueles em que estavam sendo utilizadas, o que configura indício de sonegação fiscal, e identificou 25 postos inadimplentes com a taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol).

Pelo Procon-Ba, foram identificados postos com produtos expostos sem preços e fora do prazo de validade, erros na placa de razão entre os valores do etanol e da gasolina comum, além da ausência da tabela de tributos e de razão incidentes sobre os combustíveis. Também foram identificados postos sem a exposição do código de defesa do consumidor. As infrações encontradas são passíveis de notificação, autuação, processo administrativo ou multa, a depender da situação.

Como denunciar

Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235 0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.

Histórico da Posto Legal

A Posto Legal alcançou ampla repercussão ao identificar irregularidades em combustíveis vendidos aos baianos. Em 2019, em um posto de Vitória da Conquista, a operação identificou a utilização de dispositivo para entregar menos combustível ao consumidor e também a venda de gasolina com 96% de etanol anidro, muito acima do estabelecido em lei, que é de 27%.

No mesmo ano, em outro posto, em Anguera (Centro-Norte baiano), a operação encontrou gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, e em Conceição do Jacuípe (Recôncavo baiano), outro estabelecimento foi autuado por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%.

Fundação Jose Silveira
Prefeitura Municipal de Savaldor

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