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TRE-BA suspende cassação e restitui mandato à vereadora Débora Régis após embargo de declaração

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aceitou o embargo de declaração apresentado pela vereadora Débora Régis (PDT) e suspendeu a cassação de seu mandato em Lauro de Freitas. A decisão, proferida pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto nesta terça-feira (4), argumenta que a cassação deve ser confirmada somente após o julgamento dos Embargos de Declaração. O relator destacou a possibilidade de instabilidade nas Câmaras Legislativas e a vulnerabilidade administrativa decorrente de mudanças no quociente eleitoral. Com isso, Débora Régis poderá continuar exercendo o cargo de vereadora até o julgamento dos embargos.

A vereadora havia sido cassada por unanimidade pelo TRE-BA em sessão realizada em 20 de junho. Ela foi condenada por caixa dois e arrecadação ilícita durante a campanha eleitoral de 2020, ao declarar um gasto global de R$ 40 mil, ultrapassando o limite estabelecido de R$ 25 mil. Os desembargadores questionaram especialmente o pagamento em espécie a trabalhadores voluntários sem comprovação adequada. Débora Régis alega que a cassação foi resultado de perseguição política promovida pela prefeita Moema Gramacho (PT) e afirmou que irá lutar pela sua inocência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reafirmando sua intenção de concorrer nas eleições de 2024.

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