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Informe Baiano
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Lula envia ao Congresso projeto que altera lei de Mobilidade Urbana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei, que visa alterar a Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, para reabrir o prazo para que municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana.

O despacho foi publicado, nessa quinta-feira, (19), no Diário Oficial da União.

Com o objetivo de tornar a política pública efetiva a nível local, a lei prevê Planos de Mobilidade Urbana e estabelece os municípios obrigados a elaborarem seus planos, bem como os prazos para o cumprimento da obrigação.

O PL propõe que os municípios com até 250 mil habitantes tenham até abril de 2025 para elaboração e aprovação dos planos, enquanto os municípios com mais de 250 mil habitantes tenham como prazo final abril de 2024.

A proposta abrange 1.912 municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes e os municípios pertencentes a Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a um milhão de habitantes, que somados representam 85% da população brasileira.

Há, ainda, a previsão de restrição de obtenção de recursos federais destinados à mobilidade urbana para aqueles municípios que não elaborarem, exceto recursos para a formulação do próprio plano.

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