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Informe Baiano
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STF autoriza banco a tomar imóvel de devedor sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quinta-feira, 26, em uma votação que terminou com um placar de 8 a 2, que os credores têm o direito de tomar imóveis oferecidos como garantia em empréstimos imobiliários, sem a necessidade de recorrer à Justiça, em casos de inadimplência. Essa decisão possui repercussão geral, o que significa que servirá como diretriz para todos os juízes e tribunais no Brasil.

Os ministros que votaram a favor da execução extrajudicial do contrato, uma vitória para as instituições financeiras, incluem Luiz Fux, relator do caso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Por outro lado, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia se posicionaram contra a decisão.

A discussão central girou em torno dos contratos de mútuo com alienação fiduciária, nos quais o imóvel é oferecido como garantia até o pagamento integral das parcelas. A justificativa para a execução extrajudicial, de acordo com Fux, é que ela facilita o acesso ao crédito imobiliário a taxas mais baixas, contribuindo para um equilíbrio no sistema de financiamento.

Por outro lado, Fachin argumentou que o direito à moradia é fundamental e merece proteção especial, afirmando que a legislação transferiu competências decisórias e prerrogativas coercitivas para os agentes financeiros, o que geralmente é confiado ao Poder Judiciário.

A reação de advogados do setor empresarial foi positiva, considerando que a decisão do STF proporciona segurança e estabilidade ao mercado de crédito imobiliário, tornando as operações de financiamento mais seguras. Especialistas afirmam que a execução extrajudicial é um avanço significativo para o mercado, agilizando o processo e preservando o crédito imobiliário no Brasil.

Hoje, a alienação fiduciária é amplamente adotada em operações de crédito para aquisição de imóveis no país, substituindo a hipoteca, que era menos eficiente na execução de dívidas de forma extrajudicial. A decisão do STF deve beneficiar o mercado imobiliário, reduzir taxas de juros e estimular o setor da construção civil, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

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