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Decisão judicial isenta PM do uso obrigatório de câmeras corporais em resposta a ataques

O Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão nesta quarta-feira (13) que isenta a Polícia Militar do uso obrigatório de câmeras corporais em operações destinadas a responder a ataques contra agentes. A deliberação ocorreu no contexto de um processo que investiga denúncias de irregularidades na conduta policial durante a Operação Escudo, na Baixada Santista, que resultou em 28 mortes.

A decisão foi confirmada pelos desembargadores do Órgão Especial, a instância máxima do tribunal, seguindo a posição do presidente do TJSP, o desembargador Ricardo Anafe, que foi o único a se manifestar durante a discussão do caso.

A ação foi apresentada pela Defensoria Pública estadual e pela ONG Conectas Direitos Humanos, destacando relatos de supostas execuções sumárias, tortura e invasão de residências por parte dos policiais. Além disso, ressaltaram a ausência de imagens na maioria das ocorrências com vítimas fatais. De acordo com um relatório da ONG Human Rights Watch, apenas 9 das 28 mortes registraram imagens das câmeras corporais da PM enviadas ao Ministério Público.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que todos os casos estão sendo minuciosamente investigados pela Polícia Civil e em Inquérito Policial Militar. Segundo o governo, os laudos não indicaram excessos, e todas as evidências, incluindo as imagens das câmeras corporais, estão sendo compartilhadas com o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Quanto à obrigatoriedade das câmeras, o governo argumenta que impor o uso durante as operações acarretaria em um significativo aumento de custos e representaria um risco para a integridade dos policiais. Destaca que as operações da PM são realizadas com urgência, sem tempo para deslocar forças policiais ou câmeras para áreas distantes, como foi o caso da Operação Escudo, que teve apoio de batalhões a até 640 km de distância da Baixada.

A Defensoria e a Conectas estão avaliando a possibilidade de recorrer ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça) após esgotar as opções no Judiciário paulista. Apesar de o Órgão Especial ter analisado uma decisão liminar, que é provisória, há uma tendência de que o tribunal mantenha o mesmo entendimento ao julgar o mérito do processo.

A Operação Escudo, iniciada após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, durou cinco semanas, envolvendo cerca de 600 policiais. Uma decisão de primeira instância chegou a determinar o uso de câmeras corporais em todas as operações desse tipo, mas o presidente do TJSP revogou a decisão, alegando interferência no planejamento orçamentário e na definição de políticas públicas do governo estadual.

Durante a análise do caso, o presidente do tribunal, Ricardo Anafe, considerou também um outro processo em que um juiz de primeira instância exigiu a instalação de câmeras nos uniformes de todos os PMs de São Paulo, argumentando que o custo seria excessivamente elevado, necessitando da compra de mais de 76 mil câmeras para atender todos os policiais, quando atualmente existem pouco mais de 10 mil equipamentos. A PM continua responsável por garantir o uso adequado das câmeras e a apuração de irregularidades cometidas por seus membros, conforme previsto no regulamento interno da corporação.

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