O projeto de lei que institui o Código de Vigilância da Saúde do Estado foi tema de uma audiência pública realizada nesta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa da Bahia. O evento contou com a participação de autoridades, especialistas, parlamentares e servidores da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Coube à deputada Fabíola Mansur (PSB), que propôs a audiência, conduzir o evento, realizado no âmbito da Comissão de Saúde e Saneamento da ALBA.
Conforme explicou o advogado Raoni Rodrigues, assessor técnico de Vigilância em Saúde da Sesab, o PL 25.274, encaminhado ao Parlamento pelo Governo da Bahia, tem mais de 300 artigos e 86 páginas. Entre os diversos objetivos da nova legislação, estão assegurar segurança jurídica para a atuação dos agentes de vigilância e desburocratizar o trabalho nesse segmento. “Com o código, os agentes vão poder se dedicar ao que mais importa, que é a proteção à saúde”, explicou Raoni, que proferiu uma palestra na audiência.
Presente no evento, a superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde, Rivia Barros, observou que o atual Código de Vigilância da Bahia tem 42 anos e não atende mais aos desafios e às exigências do tempo atual. “Ele é anterior à Constituição, à criação do SUS, à Anvisa, ao serviço de verificação de óbitos e ao serviço ambiental. Também é anterior ao Centro de Informações Estratégicas e de Resposta a Desastres”, exemplificou ela.
A deputada Fabíola Mansur, que também é médica e deve ser a relatora do PL na CCJ, defendeu a importância de o Código de Vigilância da Saúde do Estado ser aprovado ainda este ano. “O código unifica portarias que antes formavam uma colcha de retalhos, e agora sistematiza normas e ações de monitoramento e fiscalização”, afirmou a parlamentar.
A parlamentar também enfatizou a necessidade de delimitar as ações de polícia dos agentes de vigilância. E lembrou que, durante a epidemia de dengue, muitos advogados questionaram as ações dos agentes que entravam nas casas com piscinas contendo focos de dengue, alegando o direito individual à propriedade. “Sabemos — e não sou advogada, mas já li muito sobre o tema — que o STF já estabeleceu claramente que o direito coletivo está acima do direito individual”, exemplificou.
Para Fabíola Mansur, como a legislação está desatualizada, acaba deixando brechas. “Portanto, o novo código vem para atualizar e sistematizar as normas, fazendo com que os entes federativos se engajem no processo de aplicação do novo código”. A deputada socialista alertou para a importância de se levar em conta as dificuldades dos municípios pequenos em se adequarem a essas normatizações e disse que a formação de consórcios pode ser uma alternativa.
