Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nesta quarta-feira (24), anulou os efeitos da Operação El Patrón, que tinha como principal alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). A decisão foi tomada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso, e teve como base irregularidades no início da investigação, especialmente no uso de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) obtidos sem autorização judicial.
O habeas corpus foi concedido a pedido do parlamentar, de sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e do filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, mas a decisão beneficia todos os réus envolvidos no processo. Segundo Paciornik, os relatórios de inteligência financeira foram solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf, sem a devida autorização judicial, o que fere entendimento já consolidado da Terceira Turma do STJ.
“Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf e das provas deles derivadas”, escreveu o relator em sua decisão. Com isso, todas as provas decorrentes desses relatórios tornam-se inválidas, com base no princípio jurídico conhecido como “fruto da árvore envenenada”.
A ação penal, que tramita na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, aponta Binho Galinha como líder de uma organização criminosa com atuação na região. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o grupo atuava como milícia, praticando receptação, jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de dinheiro e outros crimes. A primeira audiência de instrução estava marcada justamente para esta quarta-feira (25), mas deve ser impactada pela anulação das provas.
Deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón envolveu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões em contas bancárias e o sequestro de 40 imóveis, além da suspensão das atividades de seis empresas. O MP-BA ainda cobra na Justiça um total de R$ 700 milhões, incluindo indenizações por danos morais coletivos.
À época da operação, o deputado Binho Galinha afirmou que confiava na Justiça e se colocou à disposição para esclarecer os fatos. A decisão do STJ ainda cabe recurso, e é esperado que o Ministério Público tente reverter o entendimento no próprio tribunal ou no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não tem jurisprudência consolidada sobre o tema.
