A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) segue chamando os holofotes da Câmara Federal com pautas polêmicas, a exemplo do projeto aprovado na reunião desta terça-feira (8), que prevê alterar o art. 30 da Lei nº 14.735/2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751/2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência.
A proposição foi de autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) e teve como relator o deputado baiano Capitão Alden (PL-BA), que se posicionou na relatoria favorável à aprovação e ressaltou a importância da implementação da medida em seu texto substitutivo apresentado na CSPCCO.
“O objetivo da lei não é apenas e tão somente que o policial tenha um imóvel, mas que ele possa sair de uma área de risco, que possa permitir a ele e a sua família ter melhores condições de segurança para poder prestar um melhor serviço à sociedade. Além disso, é deixar claro que esse projeto trata de alterar as leis de organização das Polícias Civil, Militar e Bombeiros Militares, por isso que nós não incluímos aqui nesse substitutivo outras forças de segurança por serem leis específicas”, pontua Alden
Confira declaração na íntegra do deputado federal Capitão Alden sobre o projeto de lei 2737/2024:
