O diretório municipal do PSDB de Itabuna, por meio do seu presidente, o deputado estadual Augusto Castro, ingressou na Justiça, na última semana, pedindo a proibição da apreensão de veículos, por autoridades de trânsito, em toda a Bahia, em função da falta, ou atraso no pagamento de taxas e tributos, como IPVA e outros encargos.
Augusto Costa lembra que o confisco, além de ilegal, impõe constrangimento aos cidadãos. “Trata-se de uma verdadeira violência estatal contra o indivíduo”, avalia o deputado. Castro pede também a desvinculação do pagamento de taxas, a exemplo do licenciamento, da quitação das multas.
“Na Bahia a liberação do licenciamento está condicionada à quitação de todos os débitos do veículo. Entendemos que isso é inconstitucional, basta observar o que está disposto na Constituição Federal, a esse respeito”, diz Augusto.
O inciso IV do Art. 150 da Carta Magna reza que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
“Diante de inquestionável evidência, estamos submetendo tal medida inconstitucional à avaliação da Justiça, certos de que sairemos vitoriosos”, conclui o deputado.
