Foi aprovado pela Câmara de Salvador, na sessão ordinária desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 21/18 que autoriza a destinação de recursos municipais a entidades que atuam na “prestação de serviços essenciais de educação, cultura, saúde, assistência social, justiça, meio ambiente, ciência e tecnologia”. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
Na mensagem ao Legislativo (2/18), o prefeito ACM Neto destaca a importância social das entidades sem fins lucrativos, “como auxiliares do Poder Público para a oferta de serviços essenciais à população”. Para receber os recursos previstos no art. 1º do referido projeto de lei, as entidades precisam comprovar que possuem condições de funcionamento satisfatórias.
Comunitárias
Em discurso no Plenário Cosme de Farias, o vereador Téo Senna (PHS) avaliou que “a atuação dessas ONGS gera emprego e renda e estimula o trabalho voluntário”. Ele acredita que as entidades que serão beneficiadas com a sanção do PL 21/18 “estimulam o protagonismo social da população”.
O parlamentar também destacou que “escolas comunitárias que prestam serviços de Educação Infantil serão beneficiadas com a aprovação desta proposta”. Segundo ele, “as creches que poderão receber recursos da Prefeitura atuam muitas vezes onde não chegam as políticas públicas institucionais”.
Um anexo ao PL 21/18 cita as 409 ONGs que podem ser beneficiadas com o referido projeto de lei. O artigo 1º estabelece que as entidades elencadas pela Prefeitura atendem às exigências e condições previstas na legislação pertinente, especialmente na Lei nº 9.234/2017, de 13 de julho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
