Reta final para o encerramento do Acordo Legal 2018, que oferece aos contribuintes baianos, até esta sexta (21), descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017 e inscritos ou não na Dívida Ativa, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
Para obter os descontos, o contribuinte precisa acessar o site da Sefaz, clicar no banner Acordo Legal 2018 e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que contém código de barra para que o pagamento seja efetuado.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o programa Acordo Legal 2018 foi estabelecido pela Lei 14.016/18, com o objetivo de permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
O programa ocorre em paralelo com ações de combate à sonegação desenvolvidas no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba), o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).
