Um projeto de lei apresentado pelo deputado Igor Kannário (DEM) em julho do ano passado tramita na Câmara Federal e proíbe benefício tributário ou incentivos fiscais a empresas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão. A proposição precisa ser apreciada pelo Plenário.
Na justificativa, o parlamentar alega que o “Brasil possui, como dos seus principais desafios, o enfrentamento das ocorrências contra o meio ambiente, bem como ainda, em pleno século XXI, sermos um país que utiliza mão de obra análoga à escravidão”.
O político lembra que a “extração ilegal de madeira, rompimento de barragens, utilização de brasileiros e brasileiras como mão de obra desumana não se coaduna com os valores sociais e do trabalho previstos na Constituição Federal de 1988”.
“Infelizmente, as ocorrências de crimes ambientais têm sido, cotidianamente, noticiadas no Brasil, gerando o absurdo de empresas que foram envolvidas em ações desastrosas ambientais ou ainda flagradas utilizando como meio de produção pessoas em situação análoga à escravidão, de obter, desse modo, benefícios de isenções, remissões ou incentivos tributários pela União”, diz Kannário.
“Embora na legislação ambiental contenha sanções as empresas que cometem crimes ambientais, do outro lado, ainda, não há previsão de afastar benefícios ou aportes tributários para elas, sendo necessária uma legislação de modo a extinguir esta contradição entre quem prática ações de alta reprovabilidade social possa receber benefícios fiscais da União”, alerta o deputado baiano, que acrescenta.
“Diante disso, peço aos nobres pares apoio para aprovação desta proposta em defesa do meio ambiente e de um desenvolvimento econômico que respeite a dignidade humana no trabalho”, finaliza Kannário.
