O Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) votará, na próxima terça-feira (3), o Projeto de Lei que autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O PL 23.422/19 autoriza o Poder Executivo a contratar operação no valor de até 40 milhões de dólares (R$ 164 milhões) junto ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (Profisco II-BA), projeto financiado por uma linha de crédito do BID.
A proposição já recebeu aval das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Alba.
Durante a reunião conjunta dos quatro colegiados, nesta terça (27), o líder do Governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que a sua expectativa é a aprovação “por unanimidade”.
“Nada tem a ver com o governo Rui Costa. É um projeto de Estado, que melhora a capacidade do Estado e, com isso, refletirá na arrecadação dos diversos municípios baianos”, apontou o líder governista.
Para aderir à linha de crédito, a Bahia tem que atender critérios como estar adimplente com as obrigações tributárias; não ter endividamento que comprometa mais de duas vezes a Receita Corrente Líquida (RCL) e atender aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, reforçou nesta terça, em nota enviada à imprensa, o equívoco de deputados da Oposição no Parlamento baiano em relacionar o projeto à posição do Estado no ranking de Capacidade de Pagamento (Capag), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além de cumprir critérios estabelecidos, a resolução 43/2001, do Senado Federal, estabelece que os limites para operações de crédito não se aplicam quando estas são destinadas a modernizar o fisco e melhorar a arrecadação.
O chefe da Sefaz reforçou que a Bahia mantém o equilíbrio fiscal, com apenas 57% da Receita Corrente Líquida, uma das mais baixas do país e com ampla margem para contratar novas operações de crédito, mas está sendo prejudicada por decisão do Tesouro Nacional que, no final de 2017, mudou os critérios de classificação dos estados. A medida vem sendo contestada pelo governo baiano no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Houve quebra de critérios”, avaliou Vitório, ao lembrar que, até a mudança recente, a nota da Capag era definida com base em oito parâmetros técnicos e dava maior relevância ao endividamento.
