A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo emitiu uma decisão que condenou a Uber do Brasil a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Além disso, a empresa foi obrigada a registrar entre 500 mil e 774 mil profissionais prestadores de serviços pela plataforma. Essa decisão foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Trabalho de São Paulo, em resposta a denúncias feitas pela Amaa (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos).
A sentença determina que a Uber deve contratar esses profissionais em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em até seis meses após o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por motorista. A multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos será dividida entre o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que ficará com 90% do valor, e as associações de motoristas, que receberão os 10% restantes, desde que tenham registro em cartório.
Caso a Uber não cumpra a determinação, poderá enfrentar uma nova multa, cujos valores serão divididos igualmente entre o FAT e as associações de motoristas.
A ação teve origem em denúncias de que os motoristas que trabalham para a Uber estariam operando em condições que poderiam levar a acidentes de trânsito, devido à falta de um limite de jornada de trabalho e à ausência de períodos de descanso e recuperação física.
A Uber afirmou que irá recorrer da decisão e destacou que há mais de 6.000 sentenças favoráveis a ela em varas e tribunais de Justiça em todo o país. A empresa também argumentou que essa decisão contraria a jurisprudência estabelecida pela segunda instância do Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos desde 2017.
Além disso, é importante destacar que a questão do vínculo empregatício entre os motoristas da Uber e a empresa tem sido um tema amplamente debatido nos tribunais brasileiros, e ainda não há um entendimento consolidado sobre o assunto. Algumas decisões reconhecem o vínculo empregatício, enquanto outras não o fazem.
Há também um debate em andamento sobre a regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo no país, com a possibilidade de estabelecer um valor mínimo de pagamento para esses profissionais. No entanto, ainda não houve um acordo entre as partes envolvidas, incluindo motoristas e empresas de aplicativos como a Uber.
