A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou a realização de concurso público de provas e títulos no Município de Rio Real, no prazo máximo de 120 dias. Além disso, o Município deve realizar concurso público para a formação de cadastro reserva ou reserva técnica e não deve efetuar novas contratações sem a realização de concurso público.
Conforme consta na ação, há uma desproporcionalidade no quadro de diversas categorias de funcionários públicos no quadro de pessoal do Município de Rio Real, sendo 245 comissionados e 702 contratados, o que representa pouco menos da metade dos funcionários existentes. Também ficou evidenciada a contratação de temporários para os cargos de motoristas; serviços gerais; vigilante; professor; recepcionista; técnico/auxiliar da área social e desporto; técnico/auxiliar da área de saúde; agente administrativo; engenheiro civil; técnico/auxiliar da área de educação; profissional da área jurídica; psicólogo; e farmacêutico, entre outras que prescindem dos requisitos que legitimam a contratação temporária.
