A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 304 votos a favor e 136 contra, o projeto de lei que restabelece o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A votação representa uma vitória significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que submeteu a proposta ao Congresso em novembro do ano passado. Agora, o texto segue para apreciação no Senado.
O novo seguro, denominado SPVAT, será administrado pela Caixa Econômica Federal, que será responsável por estabelecer e gerir um fundo de natureza privada para cobrir os custos. Em novembro do ano anterior, o banco declarou não possuir recursos suficientes para arcar com as indenizações dos acidentes ocorridos após 14 de novembro de 2023.
Apesar da tentativa de obstrução por parte de deputados da oposição, assim como ocorreu com os pedidos de urgência para os projetos de lei do Perse e da reoneração dos municípios, o projeto foi aprovado. Surgiram discordâncias em relação à possibilidade de antecipação de crédito suplementar ao final do primeiro semestre, uma medida que contrariaria o novo marco fiscal.
A proposta de reintegração do DPVAT foi inicialmente inserida na agenda da Câmara em 27 de março, porém foi retirada da pauta a pedido dos líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para permitir uma análise mais detalhada das tentativas de alteração do texto.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão responsável pela gestão do fundo, enquanto a Superintendência de Seguros Privados (Susep) será encarregada da fiscalização. Os pagamentos serão realizados de forma anual e direta, dispensando a necessidade de bilhetes ou apólices.
O seguro terá uma vigência anual, proporcionando cobertura civil para indenizações em casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão efetuados mesmo em situações de culpa ou inadimplência por parte do motorista.
Durante as deliberações no plenário, o relator aceitou uma sugestão para estender a cobertura às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de entrada em vigor da lei.
É esperado que o custo do seguro para motoristas e motociclistas aumente significativamente. Um levantamento publicado em janeiro deste ano indicou que o DPVAT teria um impacto de pelo menos R$ 3,5 bilhões em 2024, sem considerar a atualização discutida nesta terça-feira (9).
Adicionalmente, o relator também determinou que entre 35% e 40% do valor arrecadado do prêmio do DPVAT será repassado aos municípios que ofereçam serviço de transporte público coletivo.
O DPVAT foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma Medida Provisória em 2019 que extinguia o seguro, porém a proposta não foi aprovada pelo Congresso e o texto expirou. Somente no ano seguinte, o CNSP extinguiu o pagamento dos seguros, com a nova regra entrando em vigor em 2021.
