Uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública pode deixar milionários 44 baianos que foram aprovadas em um concurso público estadual realizado em 1991 e que entraram na Justiça porque até hoje não foram noemados para os cargos.
A Justiça determinou que os aprovados recebam R$ 160 milhões, sendo R$ 3,6 milhões para cada um, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, nesta quinta-feira (20), que ingressou com um um recurso questionando a decisão e que aguarda um resultado.
Caso o recurso seja negado, o governo do estado deverá pagar o valor estipulado, com efeito financeiro retroativo à data de 16 de março do mesmo ano em que o concurso foi realizado. Caso seja mantido, o efeito retroativo repercutirá no pagamento das vantagens, mesmo sem que os autores da ação tenham exercido os cargos públicos no período em questão.
Conforme a decisão da 7ª Vara, caso o Estado não cumpra, o governador Rui Costa irá arcar, pessoalmente, com multa diária de 20% sobre o valor da causa, o equivalente a R$ 32 milhões, e ainda responder criminalmente por crime de desobediência.
A PGE disse, em nota, que ingressou com o Agravo de Instrumento uma vez que, segundo o órgão, os feitos financeiros retroativos não são admitidos pela jurisprudência.
O governo, por meio da PGE, disse que aguarda a decisão de mérito do agravo interposto, a fim de reverter a decisão. O agravo é o recurso cabível contra as decisões capazes de causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes.
O governo ainda alega que, caso a decisão seja mantida, haverá prejuízo aos cofres públicos. Diz ainda que com R$ 160 milhões teria condições de construir 26 escolas com oito salas de aula cada.
