A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei 6020/23, que endurece as regras para o descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A proposta estabelece que a simples aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz, mesmo com o consentimento da vítima, será considerada crime e poderá resultar em reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
O texto altera diretamente o artigo da Lei Maria da Penha que trata das medidas protetivas de urgência. De acordo com a relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a punição também se aplica nos casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
O projeto segue agora para avaliação do Senado Federal. Caso aprovado, representará um avanço na proteção das mulheres em situação de violência doméstica, reforçando a eficácia das decisões judiciais e coibindo tentativas de flexibilização das medidas com base no consentimento da vítima.
