O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (12) que para realizar o megaleilão da reserva excedente do contrato de cessão onerosa do pré-sal, firmado com a Petrobras, é preciso aprovação de lei.
O Projeto de Lei 78/18, em tramitação no Congresso, facilita o acordo entre a União e a Petrobras em torno do tema. O texto autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal.
Ontem (11), o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Marcio Felix, disse que o governo espera que o Tribunal de Contas da União (TCU) reforce o entendimento dos técnicos da Corte, segundo o qual a lei não seria necessária. O tema será tratado hoje (12) em reunião extraordinária do TCU.
Felix disse que o projeto de lei é bem-vindo, mas ressaltou que há controvérsia quanto a sua necessidade. “O TCU, na área técnica, tem o entendimento de que a interpretação deles é suficiente”, afirmou Felix.
Entretanto, Guardia disse hoje o governo não fez um pedido de autorização do TCU para fazer o megaleilão. “Esse acordo requer aprovação de uma lei. Se existe alternativa, sem necessidade de lei, não cabe a mim avaliar. Eu fiz o que achava correto. Achamos que era importante ter um amparo legal. Este tema ficará para próximo ano”, disse Guardia.
Senado
Hoje o presidente do Senado responsabilizou Guardia pelo impasse e pelo fracasso das negociações em torno da proposta de cessão onerosa que tratamita na Casa este ano. Eunício Oliveira (MDB-CE) lembrou que havia um entendimento entre ele, o presidente da República, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, com os futuros ministros do governo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia), além de líderes de todos os partidos no Senado para a votação proposta. “O [ministro da Fazenda] Guardia, em nome do governo, descumpriu o acordo” lamentou.
Diante do impasse, o presidente do Senado , Eunício Oiveira (MDB-CE), acredita que os governadores irão à Justiça para garantir que a União repasse aos estados e aos municípios parte dos recursos arrecadados com o megaleilão de petróleo do pré-sal. A atual equipe econ|ômica se mostrou contrária à partilha proposta pelo Congresso, argumentando inclusive que tal fórmula descumpriria o teto de gastos.
“Eu tenho convicção de que os governadores vão entrar com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal] e acredito eu, que essa Adin vai ser favorável aos governadores e aos municípios porque [essa divisão] está [prevista] na Constituição Federal” afirmou
TCU
O presidente do Senado também reagiu à uma possível “interferência” do TCU no assunto. “Lamentavelmente, se quiserem fazer esse trampolim ou esse arrodeio, como se diz no Ceará, eu tenho convicção de que ninguém substitui o Congresso Nacional em fazer e mudar leis”, reagiu. A declaração foi dada diante da expectativa de que, a depender da posição da Corte de Contas, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderia deliberar sobre o leilão do excedente da cessão onerosa em sua próxima reunião, que ocorre em 17 de dezembro, sem a necessidade de aprovação do um projeto sobre o tema que tramita no Congresso.
Histórico
Assinado em 2010 entre a Petrobras e a União, o contrato da cessão onerosa estabelece que a estatal detém o direito de explorar, avaliar e produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente (petróleo + gás natural) em seis áreas do pré-sal da Bacia de Santos. Para essa transação, a Petrobras pagou R$ 75 bilhões (US$ 42 bilhões) em 2010. Entretanto, estudos posteriores confirmaram a existência de uma quantidade bem maior do que a prevista. É justamente a venda desse excedente que vem sendo negociada pela empresa e pela União.
Com o leilão, o governo acredita que a União pode receber até R$ 100 bilhões em receitas oriundas de bônus de assinatura a serem pagos pelas petroleiras vencedoras. As minutas do contrato e do edital estão com o TCU para aprovação.
