O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (3), em primeiro turno por 505 votos favoráveis e dois contrários, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/20, conhecida como PEC do Orçamento de Guerra. A medida cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento pandemia do novo coronavírus no país.
A proposta ainda será votada em segundo turno pelos deputados e, caso seja aprovada por, pelo menos, 308 deputados, segue para análise do Senado. Pelo regimento, são necessárias cinco sessões de intervalo entre os turnos mas, se houver acordo, a votação pode ocorrer ainda nesta sessão.
Na prática, a PEC cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União. A medida flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo e vai vigorar até o dia 31 de dezembro deste ano – mesmo prazo para o estado de calamidade pública causado pela pandemia.
Conduzida presencialmente pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a sessão virtual contou com a participação de 507 dos 513 deputados. A maioria dos parlamentares participou da sessão via internet.
Banco Central
A PEC autoriza o Banco Central a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O objetivo da proposta é dar condições ao BC de equilibrar o mercado.
O texto aprovado prevê que, a cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas virtualmente ao Congresso Nacional sobre as operações de compra e venda de títulos públicos e de títulos privados durante o período de calamidade pública. Caberá ao Legislativo a fiscalização do trabalho do Comitê de Gestão da Crise, com apreciação de sua prestação de contas.
A PEC convalida os atos do governo praticados desde 20 de março deste ano. A medida prevê que, desde que não se trate de despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do governo federal, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade, estarão dispensados do cumprimento das restrições constitucionais e legais.
A medida define ainda que o Congresso Nacional se manifestará quanto à pertinência temática e a urgência dos créditos extraordinários em quinze dias úteis, contados da edição de medida provisória.
Consenso
A proposta foi aprovada após acordo costurado pelo deputado Rodrigo Maia com os líderes partidários. Para o deputado Fábio Trad (PSD-MS), a medida vai permitir que o Estado brasileiro tenha condições estruturais econômico-financeiras para o enfrentamento da pandemia.
“Na realidade, o mundo está de pernas para o ar. Toda a repercussão da pandemia incide sobre as áreas cultural, comercial, institucional, jurídica e agora econômica”, disse. “Se nós ministrarmos remédios comuns para uma situação absolutamente singular nós estaremos numa realidade permitindo que o Estado brasileiro fique refém das circunstâncias e atue a reboque de todas essas influências malsãs que estão acometendo o país”.
Já o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) chamou a medida de “chantagem” e afirmou que a PEC é desnecessária pois os gastos relacionados à pandemia poderiam ser feitos por medidas provisórias. O parlamentar destacou que tanto o decreto de calamidade aprovado pela Câmara dos Deputados quanto decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afastam a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governo federal durante a pandemia.
“É uma medida para privilegiar bancos e o setor financeiro, para autorizar o Banco Central a comprar títulos sem contrapartida, sem exigir pelo menos a manutenção dos empregos”, disse.
