O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Ontem um impasse sobre novos crimes relacionados ao processo de contratação adiou a votação de nova lei.
O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apresentou ontem o parecer sobre as mais de 100 emendas. Após discordâncias, a proposta acabou retirada de pauta. Coutinho disse que vai abrir uma nova rodada de negociações, mas lamentou a perda da oportunidade de votar o texto. “Vamos negociar os pontos levantados na noite de ontem, como as mudanças na legislação penal. Porém, a partir de agora, vão surgir outros questionamentos, outros interesses”, afirmou.
Também estão na pauta desta quarta, a proposta de emenda à Constituição que altera a tramitação de medidas provisórias no Congresso (PEC 70/11). Apontada como prioridade pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, o tema ainda não é consensual entre as lideranças. O assunto foi discutido ontem em uma reunião de líderes.
Por fim, os deputados também podem votar a PEC do Orçamento Impositivo (34/19). A proposta foi aprovada ontem pela comissão especial e determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Atualmente, as emendas individuais já são consideradas impositivas.
