Na sessão do último dia 4 de setembro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados acatou, por unanimidade, o parecer do deputado federal Bebeto Galvão (PSB) que recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1290/2015, que altera a legislação para incluir a profissão de marisqueiro no rol da pesca artesanal. A medida assegura a esses trabalhadores direitos previdenciários iguais aos dos pescadores.
O texto altera as Leis nº 8.212 e 8.213, que versam sobre a seguridade social e os benefícios previdenciários, ambas 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal. O PL tramita na Câmara desde 2015, de autoria do também parlamentar baiano Ronaldo Carletto (PP), e ainda será analisado por outras três comissões até ir à votação no plenário da Casa.
Para Bebeto, o projeto “pode parecer simples, mas faz justiça a uma das categorias mais importantes na área da pesca, que é a dos marisqueiros e marisqueiras. Brasileiros e brasileiras que trabalham em condições insalubres, com horários exaustivos e caminham, agora, para ter o direito de se aposentar assegurado”.]]>
