A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3) a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), alterou o dispositivo que torna obrigatória a execução das emendas de bancada.
Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao invés de 1% da receita corrente líquida (RCL), como aprovado pela Câmara dos Deputados, o percentual aplicado será de 0,8% em 2020 e somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, em 2021 será de 1% da RCL.
“Para fins comparativos, aplicando-se o percentual de 1% proposto na PEC 34/2019, o valor das emendas impositivas de bancada em 2019 seria de R$ 8,053 bilhões. Nessa situação hipotética, o valor das emendas impositivas de bancada no orçamento de 2019 seria, aproximadamente, 76% maior do que o efetivamente destinado”, esclareceu Amin.
Na avaliação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apesar de o governo não ter sido atendido como queria, o entendimento construído pela Câmara e pelo Senado minimizou o impacto da medida no orçamento da União. Bezerra ressaltou ainda o fato de a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só poder ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto iniciado. O objetivo é evitar obras inacabadas.
Para o líder, essa vinculação também evita o surgimento dos chamados “jabutis”, emendas com temas que não têm relação com o objetivo da proposta.
Tramitação
Pelo acordo firmado entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o texto será votado ainda hoje no plenário pelos senadores. Para avançar são necessários 49 votos dos 81 votos da Casa. Se for aprovada com as alterações da CCJ, a matéria voltará à análise dos deputados.
