CCJ aprova parecer à regulamentação do transporte por aplicativo

Cerca de 70 emendas foram acatadas pela relatora do projeto de regulamentação do transporte por aplicativo em Salvador, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, vereador Lorena Brandão (PSC). O parecer foi aprovado em reunião ampliada no início da tarde desta quarta-feira (28), antecedendo a sessão ordinária de votação do PLE 258/18, quando mais quatro emendas foram apresentadas e também aprovadas.
O presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), parabenizou os vereadores pelo protagonismo do processo de construção da regulamentação, destacando os integrantes das comissões de Justiça, de Finanças e Orçamento e de Transporte. E deixou claro que a Câmara aceitou o desafio de enfrentar a polêmica e chegar à melhor legislação possível, considerando e ouvindo tanto os motoristas de operadoras de aplicativos quanto os taxistas, “sem jogar para torcida”.

Clamor público

Entre as novas emendas foi aprovado o prazo de um ano para adaptação dos veículos à exigência da placa ser licenciada em Salvador. A proposta foi apresentada pelo vereador Duda Sanches (DEM) definindo o prazo de 6 meses, alterado para um ano por sugestão da vereadora Marcelle Moraes (sem partido).
Outra alteração ao parecer foi com relação à fixação de outorga onerosa escalonada de acordo com o porte da operadora, proposta pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Ao contrário do texto original do Executivo, que definia 1% de cada deslocamento para melhoria da malha viária e despesas com fiscalização do sistema, o parecer acatou1% para empresas com até 7.200 prestadores; 2% para empresas de 7.200 a 14.200 motoristas cadastrados; 3% para as que tiverem mais de 14.200 operadores; e 5% para as acima de 20 mil motoristas.
“Foi uma vitória esse processo, conseguimos chegar a um entendimento sobre o que é melhor para a cidade, ouvindo todos os lados envolvidos. A regulamentação hoje é um clamor público, mas levamos em conta também a preservação do mercado para os taxistas e todos estão sendo contemplados”, comemorou a relatora Lorena Brandão. Ela frisou que o parecer aprovado não estabelece nenhuma limitação ao número de prestadores do serviço de transporte privado e remunerado de passageiros, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de regulamentação em outras capitais.
O presidente da CCJ, vereador Alexandre Aleluia (DEM), também agradeceu o empenho dos integrantes do colegiado, observando que a regulamentação tramitou por um ano na Casa. “Procuramos fazer justiça e respeitar os direitos dos soteropolitanos”, frisou.

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